Fundamentação Legal: ART. 74 III "C" LEI 14.133/21
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, na área de assessoria e consultoria jurídica a serviço do gabinete da presidência, com vista a coordenação das ações e trabalhos administrativos, atos administrativos, e representação do poder legislativo perante órgãos de controle, tribunal de contas dos municípios TCM.
Unidade Solicitante: Câmara Municipal de Pedro Alexandre - BA
Valor Estimado:
R$ 118.200,00
Data da Publicação:
03/06/2025 10:59
Data de Abertura do Recebimento das Propostas:
14/01/2025
Data Limite do Recebimento das Propostas:
14/01/2025
Horário e Data de Abertura das Propostas:
14/01/2025 - 09:00